(DOWNLOAD) "Turismo" by Senado Federal # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Turismo
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 12, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,Travel & Adventure,
- Pages : * pages
- Size : 513 KB
Description
A norma central desta obra é a Lei nº 11.771/2008, que, entre outras providências, dispõe sobre a PolÃtica Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estÃmulo ao setor turÃstico no PaÃs. O volume apresenta também os dispositivos da Constituição da República relativos ao tema, bem como o texto de três atos internacionais, além de leis e decretos correlatos. Fecha a obra um Ãndice com os principais temas e entidades referidos na Lei nº 11.771/2008
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